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Nova decisão - Recontagem de Tempo - Extinção de Classes


VOTO Nº 15267
APELAÇÃO CIVEL Nº 1035593-26.2014.8.26.0053
COMARCA: SÃO PAULO
RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO
APELANTE: DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DA DIVISAO DE PESSOAL
DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
APELADO: xxxxx
Juiz de 1ª Instância: Maricy Maraldi
DIREITO ADMINISTRATIVO DELEGADO DA POLÍCIA
CIVIL CLASSES EXTINTAS DESCONSIDERAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO ILEGALIDADE EXISTÊNCIA Ao
não computar como tempo de serviço o período em que pertenceu
às Classes extintas por legislação superveniente da carreira de
Delegado de Polícia, fere-se direito líquido e certo do impetrante
Não se pode desprezar o tempo de serviço de Classes extintas
Sentença mantida.
Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.



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