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ADPJ - Reflexo na base de cálculo dos quinquênios


Sentença desta banca abre precedente para o recálculo do valor dos quinquênios com a inclusão do valor do ADPJ na base de cálculo.
Vistos. Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por (...)contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, na qual formulam pedidos declaratório e condenatório, consistentes no reconhecimento de seu direito à extensão dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos, em especial da parcela denominada Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, e na condenação da Ré ao pagamento de todas as diferenças daí decorrentes, respeita a prescrição quinquenal. Com a inicial, vieram as procurações e os documentos de fls. 23/112. Foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa (fls. 113/114). Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento provido para dispensar tal determinação (fls. 140/146). Citada, a FESP ofertou a contestação de fls. 151/161, em que sustentou ser a ADPJ devida àqueles ocupantes de cargos de direção em efetivo exercício ou nos afastamentos autorizados sem prejuízo dos vencimentos, não sendo vantagem geral, aplicável a toda carreira, necessitando, ainda, de comprovação de que os autores exerceram função de direção. Réplica a fls. 164/168. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria unicamente de direito (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Os pedidos são parcialmente procedentes. Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Portanto, os quinquênios verbas salariais que levam em consideração o tempo de trabalho do servidor devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos daquele [ou seja, sobre a remuneração, na nomenclatura da ciência do Direito Administrativo], a eles se incorporando. E não há que se duvidar da incidência total e não apenas sobre o salário-base [ou vencimento, na nomenclatura da ciência do Direito Administrativo], porquanto o dispositivo constitucional valeu- se da palavra vencimento no plural e do adjetivo integrais, para abranger, justamente, todo o conjunto de verbas que integram a remuneração do servidor. Registro, outrossim, que a expressão vencimentos integrais liga-se tanto à sexta-parte quanto aos quinquênios, pois uma e outros estão conectados por locução aditiva [bem como]. Há, todavia, de se pontuar duas ressalvas à amplitude máxima da palavra integrais: As verbas de caráter não permanente [vantagens ?eventuais?]; e Os próprios quinquênios e a sexta-parte. As primeiras justificam-se por sua natureza efêmera e circunstancial [tal qual uma diária], não compondo a remuneração. Os segundos, por seu turno, devem ser excluídos da base de cálculo por força do art. 37, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 19/1998, que extinguiu a incidência em cascata ou repique de verbas salariais, significando que uma vantagem pecuniária não pode servir de base a outra em momento posterior. Registro que tal entendimento é o adotado pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de estar a vantagem incorporada ou não à remuneração, em razão da inexistência de direito adquirido a regime jurídico [por todo ele, vide o julgado RE 563.708/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 06/02/2013]. Assim, os quinquênios e a sexta-parte, verbas salariais pagas ao servidor em razão do tempo de serviço, não podem ser incluídos no cálculo da última, em evidente bis in idem. Para concluir, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com entendimento idêntico ao deste subscritor: Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Sexta parte Pedido de recálculo para incidência sobre a integralidade dos vencimentos Exclusão das vantagens ?eventuais?, dos quinquênios anteriores e da sexta-parte (incidência recíproca), bem como outras verbas sem incidência por expressa disposição legal Inteligência dos artigos 37, XIV, da CF/88 e 115, XVI, da CE e da Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 Diferenças em atraso devidas Lei nº 11.960/09 declarada inconstitucional pelo STF Ressalva quanto a eventuais efeitos modulatórios Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (1011986-18.2013.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 22/07/2014) Em conclusão, os quinquênios deverão incidir sobre a totalidade dos vencimentos [salário base e outros vencimentos de pagamento constante e/ou que se hajam incorporado ao salário base], exceto: as verbas de caráter não permanente [vantagens ?eventuais?] e os quinquênios e a sexta-parte. Ademais, no caso concreto, a Direção da Atividade de Polícia Judiciária é verba permanente de caráter não eventual. Basta a leitura atenta das disposições legais que tratam da matéria para nelas se verificar como esta vantagem foi estendida de forma geral e irrestrita para todos os Delegados de Polícia da ativa, em razão de exercerem a Direção da Atividade de Polícia, consoante estabelece o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.222/13: Artigo 1º - Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ. Como se nota, o servidor, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, ganhará a gratificação desde que cumpra a função de direção da atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, que é inerente ao próprio cargo. Isso porque o termo ?direção? está vinculado ao cargo de Delegado, pelo exercício da Direção da Atividade de Polícia Judiciária. Inexiste na norma estadual qualquer menção no sentido de que o beneficiário tenha que exercer cargo de direção para fazer jus ao benefício, razão pela qual o adicional é extensível a todos os Delegados de Polícia. Ora, diante disso, possível concluir que a lei não requereu realização de serviço de natureza especial ou estabeleceu condições a serem implementadas pelos servidores em atividade como condição da vantagem. Cuida-se, portanto, de vantagem transliterada em relação à essência, isto é: por não ser timbrada pelos elementos da pessoalidade e individuação, ou melhor, por deixar de tê-los, merecerá ser identificada pela realidade de sua natureza, qual seja, a de verdadeiro aumento salarial. Esse é o entendimento pacificado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Delegado de Polícia Aposentado Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) Benefício genérico concedido indistintamente a todos os Delegados de Polícia, de forma que deverá ser estendido aos inativos e pensionistas que fizerem jus à paridade Juros a serem calculados na forma da Lei nº 11.960/09 Correção monetária a ser calculada com utilização do índice do IPCA Recurso improvido com observação (Ap. nº 1011339- 32.2014.8.26.0071, Rel. Maria Laura Tavares, j. 27.07.2015) A parcial sucumbência, todavia, decorre da restrição acima exposta de não incidência do adicional sobre os próprios quinquênios e a sexta-parte, não ressalvada pela parte autora em seu pleito inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação movida por (....) contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, para declarar ser devida a incidência do adicional de tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos [salário base e outros vencimentos de pagamento permanente, incluído o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária], exceto: as verbas de caráter não permanente [vantagens ?eventuais?], os quinquênios e a sexta-parte, condenando-a ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre a verba condenatória, incidirá integralmente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25 de março de 2015, e, a partir daí, os juros serão os aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o mesmo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária pelo IPCA-E [segundo decisão do E. STF modulando os efeitos das ADIs nº 4357 e 4425]; os juros incidirão desde a citação e a correção monetária, a contar de cada pagamento a menor. Extingo, por consequência, a ação com resolução do mérito, fundado no art. 269, I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e demais despesas que adiantou, bem como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, pela via do reexame necessário. P.R.I.



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