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Recálculo de Aposentadoria


Nosso escritório obteve êxito em mais um pleito favorecendo policiais que foram aposentados compulsoriamente e que estão tendo seus valores de aposentadoria pagos de forma equivocada pela Administração Pública.

Com base nessa sentença a Fazenda fica obrigada a retificar o valor dos proventos com base no último vencimento da atividade, e não pela média salarial, como vem fazendo.

A sentença segue abaixo, para leitura.

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2016.
Arquivo: 2697 Publicação: 71
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo XXXXX - Procedimento Ordinário - Servidores Inativos - xxxxxxxxxxxx- São Paulo Previdência - SPPrev - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado e extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a retificar o valor dos proventos do autor, adotando-se a proporção 23/30, com base no último vencimento da atividade e não pela média salarial (neste ponto, a título de antecipação de efeitos da tutela, confirmando-se a liminar deferida pelo Juízo, nos termos do art. 273, inciso I, do CPC), cabendo o pagamento das diferenças, a este título, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Em relação à atualização monetária a incidir sobre a indenização, reconheço que há divergência na Jurisprudência sobre o alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09. Parte da Jurisprudência entende que a declaração alcança somente as atualizações monetárias após a emissão do precatório, isto é, aquelas efetuadas no lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. O Sr. Ministro Luiz Fux, ao fundamentar a repercussão geral de tema nº 810, afirmou: "o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento" Contudo, ainda não existe um pronunciamento do Pleno do STF sobre o assunto. Aliás, o próprio Ministro reconhece expressamente a necessidade de pronunciamento pelo STF para que a questão possa ser pacificada: "Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos". Assim, ante a inexistência de pronunciamento específico do Supremo Tribunal Federal sobre a (in)constitucionalidade da atualização monetária a incidir sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, é permitido ao juiz singular deixar de aplicar uma lei que entenda inconstitucional. Ademais, cumpre salientar que, nas palavras do próprio Sr. Ministro Luiz Fux, "a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória". Pois bem. Entendo que atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Em razão disso, deixo de aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, também no que tange à atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. Neste ponto cumpre destacar que, se já foi reconhecida a incapacidade de preservar o valor real do crédito no período compreendido entre a inscrição no precatório e o efetivo pagamento, com mais razão reconhecê-la em relação a um período maior. Explico: segundo o disposto no §5º do art. 100, da CF, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, ou seja, o período máximo de atualização monetária dos precatórios corresponde a 18 meses. Já o período de atualização monetária entre a condenação da Fazenda Pública e o trânsito em julgado costuma ser superior a 18 meses, em razão da remessa necessária nos casos em que é sucumbente a Fazenda Pública (art. 475, do Código de Processo Civil). Sabe-se que em razão do grande número de processos, reexames necessários podem levar mais de 2 anos para serem julgados. Assim, evidente que a atualização pelo índice da caderneta de poupança nesta segunda hipótese implica em perda do valor real de crédito. Seguindo o posicionamento do STF, entendo que o índice que melhor a preservar o valor real do crédito é Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Já em relação aos juros, não há dúvidas quanto à sua inclusão na declaração de inconstitucionalidade. De fato, alguns Ministros ao declararem seus votos, como por exemplo, o Sr. Ministro Luiz Fux, entendiam que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deveria ser parcial, sem abranger os juros moratórios. No entanto, o julgamento final, conforme se verifica na ementa da ADI 4425, não fez nenhuma ressalva à constitucionalidade dos juros. Senão vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. (...) PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (ADI 4425, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) (destaquei). Frise-se que no voto do Ministro Fux na Repercussão Geral 810 há menção expressa à declaração de inconstitucionalidade dos juros tal como previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Senão vejamos: Essa limitação, porém, não existe no debate dos juros moratórios, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STF, não incidem juros moratórios sobre precatórios (no prazo constitucional entre a sua expedição e o pagamento efetivo), de sorte que o arrastamento decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 refere-se, tal como fazia o art. 100, § 12 da CRFB, aos juros moratórios fixados na data da condenação. (destaquei) Logo, cabe em relação a estes encargos a adoção da mesma sistemática temporal, estatuída pelo STF, em relação à atualização monetária do precatório, ou seja, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, os juros aplicáveis ao débito são por ela regidos, até o dia 25/03/2015. Daí em diante, devem seguir a disciplina do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/01 (percentual de 0,5% ao mês). Ainda, no período regido pela Lei nº 11.960/09, o percentual de juros deve se adequar ao disposto na Medida Provisória nº 567/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/12 (que alterou o regime remuneratório da caderneta de poupança). Em outras palavras, de 29 de Junho de 2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/09) até 4 de Maio de 2012 (entrada em vigor da Medida Provisória nº 567/2012), aplicam-se os juros aplicados à caderneta de poupança; de 5 de Maio de 2012 até 25/03/15 (termo ad quem dos efeitos gerados pela Lei nº 11.960/09), os juros seguem o percentual delimitado pela referida MP, que varia conforme a meta da taxa SELIC e, de 26/03/2015 em diante, os juros seguem o percentual de 0,5% ao mês, que vinha sendo aplicado até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00, na forma do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: SARA DINARDI MACHADO (OAB 263704/ SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)



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