(11) 3101-4182 / 3107-6524




Pensionista de delegado tem direito ao ADPJ


Pensionistas de Delegados também tem direito ao recebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ)

Em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu à uma pensionista o direito ao recebimento do ADPJ, que não é voluntariamente pago pela SPPREV.

Veja a ementa da decisão:

Voto 491
RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL Delegado de Polícia Aposentado - Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - Lei Complementar nº 1.222/13 - Gratificação de caráter geral Extensão aos inativos e pensionistas reconhecida pela Lei Complementar nº 1.249/14 Aplicação do artigo 7º da EC 41/03 e artigo 40, § 8º da CF - Direito ao recebimento da vantagem desde a sua instituição Sentença de improcedência reformada Recurso provido.



VOLTAR
(11) 3101-4182 / 3107-6524
(11) 99446-3114 / 98278-4746 / 99118-7625


Endereço: Rua Borges de Figueiredo, 303, sala 305, Moóca
CEP 03110-010, São Paulo/SP


© IDD Advocacia 2016 - Todos os direitos reservados
Desenvolvido por: CRIATIVAIMAGEM