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Recomposição de perdas com a URV


Foi publicado em Diário Oficial de hoje acórdão reformando uma sentença que havia negado o direito de uma funcionária pública a ter recompostas as perdas com a conversão da moeda para a URV:
Deram provimento ao recurso, com observação. V.U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV E APÓS PARA REAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERCENTUAL DECORRENTE DA EQUIVOCADA CONVERSÃO QUE DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, SEM COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO EM RAZÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES. TERMO FINAL COINCIDENTE COM O MOMENTO EM QUE OCORRER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, SALVO SE HOUVER OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL, TUDO CONFORME DEFINIDO NO RE 561836/RN, O QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO, NO CÁLCULO, DO VALOR VIGENTE NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, PORQUANTO O PAGAMENTO DA AUTORA ERA EFETUADO NO MÊS SEGUINTE AO MÊS DE REFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC



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