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Mais uma sentença procedente para a reclassificação de um Delegado


Vistos. xxxxxxxx, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DAP, qualificado nos autos, arguindo, em suma, que é Delegado da Polícia Civil de 3ª Classe, tendo sido aprovado no concurso em 11 de julho de 2002, no cargo de Delegado da Polícia Civil de 5ª Classe, contando com 12 anos e 1 mês de efetivo exercício na carreira. No entanto, desde a sua nomeação, ocorreram diversas alterações na carreira de Delegado da Polícia, sendo extintas as 5ª e 4ª Classes, bem como, a realocação daqueles pertencentes às referidas classes extintas, todos na 3ª Classe. Alega que o tempo de serviço das referidas classes extintas, não foi computado ou carreado para a 3ª classe, considerando apenas o tempo de contagem para o novo cargo. Ingressou com requerimento administrativo que foi indeferido. Sendo assim, pretende o deferimento do pedido de liminar, a fim de que a Administração proceda a recontagem de tempo de serviço, de tal modo que seja integralizado o tempo em pertenceu às classes extintas, para todos os fins funcionais. Por fim, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar. Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 16/35). Indeferido o pedido de liminar (fls. 38). Notificada (fls. 45/47), a autoridade coatora prestou informações (fls. 48/60), alegando, preliminarmente, a inexistência de Direito Líquido e Certo, em razão da não constituição de provas mínimas de que teve direito violado. No mérito, alega que foram observados todos os requisitos essenciais para a contagem do tempo de serviço e que o reenquadramento em nada prejudicou o impetrante, que já pertencia à 3ª Classe. Requer a denegação da segurança. O representante do Ministério Público não se manifestou (fls. 63/64). É O RELATÓRIO DECIDO Trata-se de mandado de segurança, pelo qual pretende o impetrante a recontagem de seu tempo de serviço, para que conte o período em pertencia a 5ª e 4ª classes na carreira de Delegado da Polícia Civil. A preliminar se confunde com o mérito e com este será analisada. Com todo respeito ao alegado pela autoridade impetrada, com razão o impetrante. A discussão da presente ação versa sobre a contagem de tempo de serviço em que o impetrante pertenceu às classes extintas da carreira de Delegado da Polícia Civil, a qual ocorreu por mera consequência político-legislativa. A contagem de tempo de serviço não é atrelada à classe ou nível de carreira, mas sim, ao exercício de atividade. Assim, independente de qualquer alteração legislativa na carreira, ou detalhamento de quadro de carreira, inclusive exclusão de classes, para o cômputo de tempo de serviço, deve-se levar em consideração apenas o tempo em que o impetrante exerceu a atividade. Examinando os fatos ocorridos, o impetrante iniciou sua carreira de Delegado de Polícia, na 5ª classe, e foi se promovendo conforme preenchia os requisitos para tanto, passando pela 4ª classe até chegar a 3ª classe. Assim, não computando como tempo de serviço o período em que pertenceu às classes extintas da carreira de Delegado da Policia, fere-se, claramente, o direito adquirido do impetrante, além, é claro, de ser ilegal desprezar o tempo de classes extintas. Isso posto, CONCEDO a segurança para determinar à autoridade que retifique a contagem de tempo do impetrante, computando no cálculo todo o tempo em que exerceu a atividade de Delegado de Polícia na 5ª e 4ª Classes, o que deve ser contado para todos os fins funcionais. No mais, julgo EXTINTO o feito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Servindo esta sentença como ofício, intime-se a impetrada do inteiro teor desta sentença. P.R.I.



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