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Mais uma vitória - Recontagem de tempo - Extinção de classes


Mais uma vitória para nossos clientes. Na data de hoje foi publicado em Diário Oficial, acórdão confirmando a sentença que determinou a recontagem de tempo de Delegado, em virtude da extinção de classes (5ª e 4ª). :

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Civil Pretensão à
contagem de tempo de serviço prestado nas extintas Clases da
careira de Delegado de Policia - Aplicabildade da Lei
Complementar Estadual nº 1.152/1, que dispõe sobre a
restruturação da careira de Delegado de Polícia do Estado de São
Paulo - Recurso voluntário e rexame necesário improvidos.


Trata-se de reexame necesário e apelação interposta pela
Fazenda do Estado de São Paulo contra a respeitável sentença de fls. 97/9, que, em sede de mandado de segurança impetrado por xxxxx, Delegado de Polícia, concedeu a segurança para
determinar à autoridade que retifque a contagem de tempo,
computando no período, todo o tempo de 5ª e 4ª Clase no cargo de
Delegado de Polícia de 3ª Clase, para todos os fins funcionais.

(...)

Dese modo, o que implica avaliar é o tempo de serviço
prestado pelo Delegado de Polícia em exercício de suas funções, não podendo ser preterido pela mudança legislativa que extinguiu a Clase daqual era integrante, sendo absolutamente aviltante o desprezo do tempo de serviço prestado em clases distintas.
Cumpre observar que o apelado conta com mais de 7 anos
de efetivo exercício na careira de Delegado de Polícia.
Asim, ao lançar a contagem de tempo de serviço na
Careira e não computar todo o período de efetivo exercício afronta o disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 1.152/1.
Portanto, malgrado os argumentos da apelante, faz-se
mister reconhecer que a r. decisão ora guereada deu o adequado
deslinde à controvérsia, merecendo integral confirmação.
Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao
recurso voluntário e ao reexame necesário, nos termos acima
explicitados.

CRISTINA COTROFE
Relatora

Apelação /Rexame Necesário nº 101195-49.2013.8.26.053 -Voto nº 17612



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