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Direito Cível

Direito civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.
AÇÕES


DESAPROPRIAÇÃO
Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público toma para si a propriedade de um terceiro, mediante indenização justa e fundado em um interesse social ou utilidade pública. Ocorre quando a União, os Estados e/ou os Municípios precisam de um imóvel para realizar uma obra. Desta forma o ente público pode adquirir o imóvel, ou apenas parte dele, compulsoriamente, desde que pague previamente ao proprietário uma indenização justa pela perda da propriedade.
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