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Direito Público / Administrativo

É a área do Direito que defende os servidores públicos estaduais, municipais e federais, em busca do alcance integral de seus direitos.
AÇÕES


RECÁCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIOS)
O objeto desta ação é que o cálculo do quinquênios seja realizado com base em todas as verbas que compõem os vencimentos e não apenas o salário base e apenas algumas verbas salariais eleitas pela administração. Pede-se tanto a correção, quanto a condenação ao pagamento das diferenças dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação
RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE
O objeto desta ação é que o cálculo da sexta-parte seja realizado com base em todas as verbas que compõem os vencimentos e não apenas o salário base e apenas algumas verbas salariais eleitas pela administração. Pede-se tanto a correção, quanto a condenação ao pagamento das diferenças dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação
PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA A URV
Esta ação pode ser movida apenas pelo servidor público ou pensionista de servidor público, admitido ao serviço antes do mês de novembro de 1993, tendo por objeto a condenação do Estado na recomposição das perdas decorrentes da tardia conversão da moeda para a URV. Pede-se tanto a correção, quanto a condenação ao pagamento das diferenças dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 2% – Cruz Azul / IAMSP
O governo cobra, compulsoriamente, o fomento do sistema de saúde dos servidores públicos, mesmo para aqueles que não o utilizam. Por meio desta ação o servidor pode se desvincular do desconto da contribuição obrigatória de 2%. Atrasados: a jurisprudência é pacífica quanto a restituição dos valores descontados durante o curso da ação
ABONO PERMANÊNCIA
O servidor que continuar no exercício ativo, mesmo após ter completado o tempo de serviço para a aposentadoria faz jus ao benefício em questão (isenção da contribuição previdenciária de 11%), o qual, por vezes não lhe é deferido administrativamente ou deferido com meses de atraso. Nesta ação se requer a concessão do benefício e o pagamento das diferenças salariais devidas
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ
O servidor público aposentado por invalidez é isento dos descontos do valor da contribuição previdenciária.
RECLASSIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA
O integrante da Polícia Civil e da Polícia Cientifica, que contar com menos de 05 anos de exercício funcional na classe ocupada quando da aposentadoria é simplesmente “rebaixado” de classe ao ingressar na inatividade e, por consequência, tem reduzidos os seus proventos de aposentadoria, situação está que é contrária a lei e que o Tribunal de Justiça, reiteradamente, se posicionou favoravelmente ao pleito dos servidores. Através da referida ação, busca-se a retificação do ato de aposentadoria, para fins que esta obedeça a classe correspondente à última ocupada no serviço ativo, com a condenação nas diferenças salariais decorrentes
INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO
O ALE, adicional que foi pago aos ocupantes das carreiras policiais desde Estado, foi incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de abril de 2013, contudo, a sua incorporação não foi integral – o valor integral do ALE deveria ter sido incorporado ao salário base (padrão) e assim ocorreria o consequente reflexo no RETP – contudo, o Estado fracionou a incorporação do seu valor na base de 50% no Padrão e 50% no RETP. Assim, pretende-se a correção da incorporação feita e o pagamento das diferenças devidas
ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES
O servidor público aposentado e que seja portador de moléstia grave deve ser isento dos descontos do IR na fonte
Revisão do ADPJ ou Adicional de Carreira Jurídica para os Delegados de Polícia em atividade
Por meio da Lei Complementar nº 1222/13, foi instituído o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, apelidado de "adicional da carreira jurídica". Muito embora o ADPJ trouxe substancial aumento aos vencimentos dos Delegados de Polícia, matematicamente o valor do adicional pago aos Delegados que já tenham incorporado ao menos um quinquênio é inferior ao que por lei seria correto, cabendo assim a revisão da base dos cálculos do ADPJ para o reajuste do valor e a cobrança das diferenças salariais vencidas.
Cobrança das diferenças do ADPJ ou Adicional de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia aposentados e as pensionista
Ao teor da norma que instituiu o ADPJ - Lei Complementar nº 1222/13, o adicional em questão tem como único requisito para o seu pagamento o fato do seu destinatário ser Delegado de Polícia. Deste modo, estamos diante de um aumento disfarçado de vencimentos, o qual não foi estendido aos Delegados de Polícia Aposentados e as pensionistas de Delegados falecidos, situação está que é ilegal ante ofensa de nossa Constituição Federal. Tanto é verdadeiro o erro da Administração que o Estado de São Paulo, à partir de março de março do ano de 2015 passará a pagar o ADPJ, aos Delegados aposentados e as pensionistas, restando assim a cobrança das diferenças devidas desde o mês de Janeiro de 2014 até a incorporação.
Recontagem do Tempo de Serviço para os Delegados e Investigadores de Polícia de Terceira Classe - cômputo do tempo de se
Com as reformulações ocorridas nas classes de Delegados de Polícia e Investigadores - extinção da 5ª Classe e, posteriormente, da 4ª Classe, os Delegados e Investigadores que ocupavam as respectivas classes extintas foram automaticamente reclassificados na 3ª Classe, atual classe inicial de carreira em nosso Estado, contudo, o tempo de serviço exercido nas classes extintas apenas foi computado para fins de aposentadoria, conforme pode ser constatado na tela de contagem de tempo disponível na intranet. Desse modo, os Delegados e Investigadores de Polícia ingressos à carreira quando da existência das classes hoje extintas e que estejam ocupando cargo na Terceira classe fazem jus ao carregamentos (cômputo) do tempo de serviço exercido nas classes extintas para a atual e, consequentemente, aos reflexos da recontagem do tempo na evolução funcional.
Incorporação de promoção quando da passagem para inatividade ocorrer antes do alcance de cinco anos na nova classe
A Administração, absurdamente, rebaixa de classe os integrantes dos quadros da Polícia Civil e Cientifica que não tenham completado 05 anos na classe quando da aposentadoria, de tal modo, que o valor da aposentadoria terá por base os valores da classe anterior ao da última exercida na ativa. Assim, é necessário o ingresso de ação judicial visando anular este "rebaixamento" indevido de classe, a fim de que o valor da aposentadoria tenha por base os vencimentos da última classe exercida na ativa.
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